TJ/SP entendeu que não há previsão legal para a expulsão pretendida. A 34ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento ao recurso de um condomínio em ação de exclusão contra uma moradora. De acordo com os autos, o autor pede que a ré seja excluída do condomínio, onde mora há muitos anos, sob a… Continuar lendo Condomínio não pode expulsar moradora por comportamento antissocial
O prazo decadencial do exercício do direito de preferência por condômino, na ausência de prévia notificação, inicia-se com o registro da escritura pública de compra e venda da fração ideal da coisa comum indivisa. Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de… Continuar lendo A contagem do prazo decadencial do direito de preferência de alienação de quinhão condomínio é do registro
Na fase de cumprimento de sentença vindo ocorrendo a impugnação pela Fazenda Pública é cabível a condenação em honorários advocatícios que serão pagos mediante a expedição de precatório. A decisão mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre essa matéria ficou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO… Continuar lendo Havendo impugnação pela Fazenda no cumprimento de sentença é cabível honorários mediante precatório
Na matéria de hoje vamos falar sobre o adicional de 25% na aposentadoria que está previsto no art. 45 da Lei de Benefícios. INSS Este adicional de 25% era concedido apenas para a aposentadoria por invalidez, para os casos em que o segurado dependesse do auxílio de terceiros, para se locomover ou para cuidados pessoais básicos. É… Continuar lendo Quem tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?
Banco que indica conta de cliente que não tem relação com a dívida de terceiro para penhora online comete falha na prestação do serviço. Com esse entendimento, a 36ª Vara Cível do Rio de Janeiro condenou o Bradesco a pagar indenização por danos materiais e morais a uma mulher. A decisão é de 18 de… Continuar lendo Banco deve indenizar por indicar conta de terceiro para penhora online
A pensão alimentícia é garantida em nosso país de maneira constitucional, servindo como garantia de sobrevivência a aqueles que não possuem a capacidade de se manter financeiramente. 1. Inicialmente, o que é pensão alimentícia? É toda verba periódica que se destina ao custeio das despesas referentes a aquele que não tem condições de se manter sozinho, esta… Continuar lendo 11 dúvidas frequentes sobre pensão alimentícia
