O contrato de prestação de serviços envolvia o sindicato, e não o empregado falecido. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que determinara a dedução de 15% do valor… Continuar lendo TST afasta honorários contratuais do valor de precatórios devidos a viúva
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código… Continuar lendo Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
O artigo 525 do Código de Processo Civil, fixa o prazo para a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença que só se inicia após transcorridos os 15 dias contados da intimação para pagar o débito, previsto no artigo 523. Mesmo que o depósito judicial seja feito antes disso. Com esse entendimento, o Superior Tribunal… Continuar lendo STJ: Prazo para impugnar cumprimento de sentença não se altera com depósito
Objetivo é proteger reserva financeira e garantir mínimo existencial ao devedor A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu liminar a uma mulher para declarar impenhoráveis valores depositados em um fundo de investimento, que somavam cerca de R$ 10 mil. O saldo havia sido bloqueado em 2012, em sede de execução fiscal, por conta de dívida tributária. Na decisão, o desembargador federal Marcelo… Continuar lendo TRF3 considera impenhorável aplicação de até 40 salários mínimos em fundo de investimento
Valor do aluguel foi arbitrado com a variação do IPC (4,86%). Em uma ação revisional de aluguel, a Justiça de SP assegurou a lojista de shopping center a alteração do índice para correção do aluguel em razão da crise econômica gerada pela pandemia. A autora requereu a redução do reajuste pactuado para o aluguel de… Continuar lendo Justiça de SP concede a lojista mudança no índice de correção do aluguel
Empresa teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária. A 16ª câmara Cível do TJ/PR concedeu danos materiais a uma empresa que teve quase R$ 22 mil subtraídos de sua conta bancária por fraude. No caso, a empresa recebeu um telefonema de terceiro que se qualificou como funcionário da instituição financeira e, premido… Continuar lendo Banco é condenado por fraude via internet banking
Juiz do trabalho substituto cobrou na Justiça R$ 80 mil a título de indenização da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de MS) por danos morais, após ter negada promoção por merecimento. A ação tramitou na 1ª Vara Federal de Campo Grande e o pedido do magistrado foi negado, conforme despacho publicado no Diário… Continuar lendo Juiz perde promoção por ‘descortesia’ e cobra R$ 80 mil da OAB-MS
