Sou casada em comunhão parcial de bens. Caso o meu marido morra, preciso dividir com os herdeiros dele a herança que eu recebi? *Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araujo e Lais Meinberg Siqueira Se você recebeu uma herança enquanto casada sob o regime de comunhão parcial de bens, esta herança recebida constitui um bem particular seu e, portanto, não… Continuar lendo Sou obrigada a compartilhar a minha herança com herdeiros do meu marido?
Prisão pode ser decretada com atraso de uma parcela da pensão É juridicamente possível a Ação de Execução de Pensão Alimentícia sob pena de prisão com base em uma única parcela vencida, não havendo necessidade de se aguardar o vencimento de no mínimo três parcelas para o ajuizamento da ação. Com essa conclusão, a Segunda… Continuar lendo Pensão alimentícia. Atraso de quantas parcelas pode gerar prisão?
É possível limitar os descontos efetuados por instituição financeira na conta bancária mantida por cliente na qual é depositado Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social ao Idoso (BPC). Essa foi a conclusão unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um banco que visava fazer desconto… Continuar lendo STJ limita desconto por empréstimo pessoal em conta de benefício previdenciário
A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do… Continuar lendo STJ decide que lavratura da escritura pública não comprova quitação da dívida pelo imóvel
Justiça do PR homologou uma transação penal proposta pelo MP/PR. A Justiça do PR homologou uma transação penal proposta pelo MP/PR a uma mulher que descumpriu as medidas de isolamento social durante a pandemia da covid-19. Com a decisão, a ré deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado a quarentena e não poderá ser beneficiada… Continuar lendo Mulher deverá pagar R$ 700 por desrespeitar medidas de isolamento durante a pandemia
O valor do ITBI terá como base o valor venal utilizado para fins de IPTU, que em princípio revela o valor de mercado do bem, posto que inexiste outro parâmetro legal para tanto. Esse entendimento é da 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao assegurar a um contribuinte o recolhimento do ITBI de… Continuar lendo TJ-SP: ITBI tem como base o valor venal usado para fins de IPTU
Saiba de quem é cobrado o IPVA e o que acontece se não o valor não for pago ao Estado. ANANDA SANTOS Parcelamento do IPVA Os estados oferecem a opção de pagar o IPVA de forma parcelada, sem taxas extras. A quantidade de vezes varia conforme a localidade. Boa parte deles oferece descontos para quem opta pelo… Continuar lendo Motoristas que não pagarem IPVA podem receber multa e ter nome restrito
