O prefeito que prorroga contratos para manter servidor efetivo sem a prévia aprovação em concurso comete ato de improbidade administrativa, mesmo que o faça enquanto avalia a necessidade de contratação e a viabilização desse concurso. Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial ajuizado pelo ex-prefeito… Continuar lendo STJ: Comete improbidade prefeito que mantém servidor irregular enquanto planeja concurso
Na confusão das contas de início de ano, muitos golpistas se aproveitam para tentar enganar as pessoas com envio de boletos falsos. Com a tecnologia e meios de pagamentos eletrônicos esses tipos de golpes se aprimoraram, são muitos os e-mails e notificações em relação a pagamentos atrasados e, sem cuidados, as pessoas caem nesses golpes.… Continuar lendo Advogado explica 6 passos para fugir do golpe do boleto falso
Imaginemos a seguinte situação: os pais são proprietários de mais de um imóvel e permitiram que um dos seus filhos morasse com sua família em um dos seus imóveis. O filho mora no imóvel há mais de 15 anos. A modalidade de usucapião que mais exige tempo é a usucapião extraordinária, cujo o tempo necessário é… Continuar lendo Moro no imóvel que é dos meus pais, posso pedir a usucapião?
A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve em todos os termos a sentença oriunda do Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande, na qual a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) foi condenada a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 6 mil,… Continuar lendo Concessionária de água deverá indenizar consumidora por entupimento e retorno da rede de esgoto
O Plenário do Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário 960.429, com tese de repercussão geral definida (Tema 992), e estabeleceu um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para processar e julgar ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, a fim de discutir critérios… Continuar lendo Supremo modula efeitos de decisão sobre critérios de concursos públicos
