O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu… Continuar lendo STF: Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
O vereador participou normalmente das eleições e teve seu registro de candidatura deferido. Para o juízo de Bela Vista do Paraíso/PR não seria lógico, portanto, impedir sua posse. O juiz substituto Lincoln Rafael Horacio, da vara da Fazenda Pública de Bela Vista do Paraíso/PR, determinou em liminar que seja convocada reunião para realizar a posse… Continuar lendo Juiz autoriza vereador preso a tomar posse por videoconferência
Depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitar, via ofício, que a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) garantisse um lote de vacinas contra o novo coronavírus só para a Suprema Corte, a Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia também tentou furar a fila e garantir a imunização antes do restante dos brasileiros. Em ofício enviado à Fiocruz no… Continuar lendo Fiocruz nega pedido para advogados de Rondônia furarem fila de vacina
Sentença proferida pela 8ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida pelo cliente que adquiriu de uma concessionária um veículo com restrição e não pode usufruir do bem, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 5 mil de danos morais. Conta o autor que no dia 13… Continuar lendo Concessionária deve indenizar cliente que comprou veículo com restrição
O Banco do Brasil foi condenado a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5 mil, por ter realizado descontos em conta corrente que ultrapassaram o percentual de 30% sobre os proventos líquidos de uma correntista. Também foi determinada a restituição, na forma dobrada, do valor descontado além do limite… Continuar lendo Banco deve indenizar correntista por realizar descontos de empréstimo acima do limite legal
Ruído ultrapassava limite de decibéis permitido. Um homem deve pagar indenização por danos morais a seu vizinho no valor de R$ 4 mil pelo barulho frequente de uma bateria. A decisão é da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com os autos, o vizinho deu uma bateria… Continuar lendo TJSP: Tocar bateria em apartamento gera dever de indenizar
O abono de permanência consiste em um benefício financeiro pago aos servidores públicos efetivos que optarem por dar continuidade às atividades laborais, mesmo após completar todos os requisitos básicos para a liberação da aposentadoria voluntária. Este incentivo atua como um reembolso da contribuição previdenciária, de maneira que o servidor não fica isento da contribuição, porém,… Continuar lendo Abono de Permanência: Saiba o que é e quem tem direito
