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Quando o MEI tem direito de receber o PIS e FGTS? Veja casos

CEF36 22-07-10 SÃO PAULO - IMOVEIS FINANCIAMENTO IMOBILIARIO PARA AUTONOMOS - Banco agencia da Caixa Economica Federal na Av. Paulista, 1842 - FOTO DANIEL TEIXEIRA/AE

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), a vantagem é que o profissional autônomo passa a ter direito a vários benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. Isso porque esses trabalhadores começam a contribuir mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS),… Continuar lendo Quando o MEI tem direito de receber o PIS e FGTS? Veja casos

Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder. Na reunião, também foi autorizado que a… Continuar lendo Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando impedimento de ordem técnica, deixou de cumprir determinação judicial para interceptar mensagens trocadas em aplicativo por pessoas suspeitas de atividades criminosas. “Ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível”, afirmou o ministro Ribeiro Dantas, autor… Continuar lendo STJ afasta multa contra empresa que alega impossibilidade de interceptar mensagens criptografadas