A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal. Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial… Continuar lendo Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
O desemprego está em alta em virtude da pandemia do novo coronavírus. O trabalhador que foi demitido sem justa causa terá direito de receber o seguro-desemprego, sendo uma quantia de um salário mínimo (o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo e nem superior a R$ 1.813,03). Para ter acesso ao seguro-desemprego é necessário… Continuar lendo Quem for demitido terá direito a 7 parcelas do seguro-desemprego?
A decisão é do TJ/PR, para quem o valor mensal percebido pelo parlamentar é muito superior à médias das famílias brasileiras, em torno de R$ 30 mil. A 13ª câmara Cível do TJ/PR determinou a penhora de 30% dos rendimentos de um deputado Federal no âmbito de execução que se arrasta desde 2002. De acordo… Continuar lendo Justiça autoriza penhora de 30% de salário de deputado Federal
