A autonomia expressamente reconhecida na Constituição de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal aos estados-membros em matéria de requisição de pequeno valor (RPV) restringe-se à fixação do valor-teto. O prazo para efetuar seu pagamento está disposto em lei, de competência do legislador federal. Com esse entendimento, o Plenário virtual do STF deu parcial… Continuar lendo Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
Não cabe a estado mudar prazo para pagamento de RPV, diz STF
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