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Day: 16 de dezembro de 2020

STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/1990) que proibia o retorno ao serviço público federal do servidor demitido ou destituído de cargo em comissão por prática de crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de dinheiro… Continuar lendo STF: Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional

TJSP: Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida

É válida a citação entregue na portaria do condomínio onde fica o escritório da empresa ré. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP negou pedido de uma empresa para invalidar a citação e, consequentemente, a decretação de revelia em uma ação monitória. O magistrado de primeira instância havia rejeitado a exceção de pré-executividade, entendendo… Continuar lendo TJSP: Citação entregue a porteiro de prédio de empresa é válida

Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio

Os magistrados da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra decisão que determinou que as dívidas adquiridas pela ex-esposa durante o casamento devem ser divididas por igual no momento do divórcio. De acordo com o processo, a sentença de primeiro grau reconheceu a existência de união estável entre… Continuar lendo Dívidas adquiridas durante união devem ser partilhadas no divórcio

STJ anula condenação por roubo baseada apenas em reconhecimento fotográfico

Apontamentos da vítima destoavam com as características do acusado.  A 6ª turma do STJ absolveu um acusado por roubo que foi condenado com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico. O colegiado considerou que o acusado não apresentava semelhança com a foto, sua altura destoava da altura que a vítima apontou, bem como que as características tinham… Continuar lendo STJ anula condenação por roubo baseada apenas em reconhecimento fotográfico

STJ: Ex-mulher deve receber pensão de R$ 30 mil até conclusão da partilha de bens

3ª turma seguiu voto da ministra Nancy, para quem os fatos de a mulher ser jovem e saudável e ter curso superior não bastam para levar à conclusão da desnecessidade da pensão. Por decisão unânime, a 3ª turma do STJ restabeleceu pensão alimentícia para ex-cônjuge até que ocorra a partilha dos bens de casal e… Continuar lendo STJ: Ex-mulher deve receber pensão de R$ 30 mil até conclusão da partilha de bens

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