O Estado da Paraíba deverá pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em razão da demora injustificada para a soltura de um preso. A sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, foi mantida em grau de recurso pela Primeira Câmara Cível do… Continuar lendo Estado é condenado a deve pagar indenização por demora na soltura de preso
Quais são os valores e limites do síndico na aplicação de multas? É necessário estabelecer regras de convivência quando a união de pessoas de diversas culturas e formas de viver compartilhando o mesmo espaço. Por isso, o condomínio deve estabelecer regras de convivência no Regimento Interno e na Convenção de Condomínio , pois é esse documento que… Continuar lendo Quando o condomínio pode multar?
Decisão do TRF-3 autorizou inscrição junto à OAB/SP, mas restringiu atuação contra a Fazenda Pública. A 3ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região manteve sentença que determinou à OAB/SP efetuar a inscrição de servidora do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo como advogada, observando-se os impedimentos legais para o exercício da… Continuar lendo Servidora do TCE/SP pode atuar como advogada
Em placar apertado, 6×5, os ministros julgaram caso no qual um homem manteve simultânea e prolongadamente relações equiparáveis à união estável com uma mulher e outro homem. Em plenário virtual, os ministros do STF decidiram que não é possível reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão. Em placar apertado, 6×5, os ministros… Continuar lendo STF: Não é possível reconhecimento de uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – em julgamento que uniformiza a jurisprudência da corte – entendeu que a transferência de imóvel registrada durante o termo legal da falência, mas antes da decretação da quebra, só pode ser declarada ineficaz mediante comprovação de fraude. Para o colegiado, essa situação não se enquadra… Continuar lendo Venda de imóvel no termo da falência, mas antes da quebra, só é anulável com prova de fraude
A Câmara de Uniformização do TJDFT determinou que o Itaú Unibanco Holding S/A deve pagar a Solvecred Fomento Mercantil, a título de danos materiais, a quantia de R$ 4.500, que foi repassada por meio de cheques emitidos de forma fraudulenta, em uma das unidades da instituição bancária. De acordo com a maioria dos desembargadores, a decisão… Continuar lendo Banco deve indenizar empresa de factoring por emissão de cheques fraudados
“Ao autor da demanda de constituição de servidão administrativa cabe o adiantamento dos honorários periciais referentes à avaliação definitiva”, esse foi o entendimento do TJ/SP. A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu que o adiantamento de honorários periciais é de responsabilidade do autor da demanda. Para o colegiado, a avaliação judicial definitiva é… Continuar lendo É dever do expropriante antecipação de honorários periciais de avaliação pericial definitiva
