Abono do Pis-Pasep referente ano passado: Quem tem direito ainda? Os trabalhadores que não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep do calendário 2019/2020 (referente ao ano-base de 2018) ainda podem retirar o dinheiro, apesar de o cronograma inicial já ter se encerrado. As novas datas de saque deverão seguir o mesmo calendário previsto para este… Continuar lendo Abono do Pis-Pasep referente ano passado: quem tem direito ainda?
Ao dizer que o preso reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado só poderá progredir a regime de cumprimento de pena menos gravoso após cumprir 60% da mesma, a Lei de Execução Penal deve ser interpretada de forma a concluir que essa reincidência seja específica. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ concedeu… Continuar lendo STJ: Reincidência para progressão de pena em crime hediondo é específica
Uma empresa de venda e revenda de carros usados deverá pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma consumidora que adquiriu veículo com histórico desconhecido que impediu a cobertura integral de seguro veicular. Ao tentar fazer o seguro, a mulher descobriu que o automóvel já havia participado de leilão de… Continuar lendo Venda de carro sem informações sobre histórico de batidas gera danos morais
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF terá que indenizar um motorista que teve a carteira de habilitação fraudada durante o processo de renovação. O documento foi entregue a terceiro. A decisão é da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. O autor conta que, em setembro de 2017, o Detran emitiu e entregou para… Continuar lendo Detran-DF terá que indenizar motorista por emissão de CNH fraudulenta
A juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a Tim Celular S/A, pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados (clonagem de linha), que permitiu que o autor sofresse o chamado golpe do WhatsApp. O autor ingressou com ação judicial, na qual narrou que em razão… Continuar lendo Telefonica é condenada a ressarcir danos decorrentes de golpe do WhatsApp
“Consoante o artigo 2º, I, da Resolução nº 3.402/2006, do Banco Central do Brasil, é vedado às instituições financeiras cobrar tarifas a qualquer título no caso de conta-salário”. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0800339-23.2020.815.0521 interposta pelo Banco Bradesco S/A, que, na… Continuar lendo Banco deve indenizar cliente por cobrança indevida da cesta de serviços em conta salário
