É possível penhorar salários ou pensões se o crédito executado não possuir natureza alimentar e se o bloqueio não comprometer a subsistência digna da pessoa. Com esse entendimento, a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro ordenou a penhora de 20% dos da aposentadoria que um homem recebe da Caixa Beneficente dos Funcionários da CSN… Continuar lendo É possível penhorar aposentadoria se medida não comprometer subsistência digna
Veja agora as principais dicas para a sua defesa no PAD, o conhecido processo administrativo disciplinar. Você já deve saber que o procedimento serve para apurar fatos sobre a possível infração do agente público e, também, quais serão as punições aplicadas ao caso. O servidor público pode sofrer as seguintes penalidades: Advertência; Suspensão; Demissão; Destituição de cargo em comissão (para… Continuar lendo Quais as melhores formas de defesa no processo administrativo disciplinar?
O valor foi definido em 32% do salário-mínimo. Em Mato Grosso do Sul, a 1ª câmara Cível do Tribunal de Justiça decidiu que duas mulheres deverão pagar pensão alimentícia ao pai, no valor de 32% do salário-mínimo, dividido entre elas e mais dois irmãos. No recurso, que foi negado pelo colegiado, a defesa das mulheres… Continuar lendo Justiça decide que filhos devem pagar pensão alimentícia ao pai idoso
O juiz da 1ª Vara de Costa Rica, Francisco Soliman, acolheu o pedido de uma locadora e condenou a locatária do imóvel ao pagamento dos aluguéis vencidos e devidos até a efetiva desocupação do imóvel, devendo tais valores serem atualizados, bem como ao pagamento de multa contratual de 10% incidente sobre o valor atualizado do… Continuar lendo Locatária de imóvel deve arcar com as despesas por quebra de contrato
A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb terá que indenizar um consumidor por efetuar cobranças sem que houvesse consumo de água no imóvel e por inscrever seu nome nos cadastros de inadimplentes. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília. O autor narra que, em abril de 2017, solicitou a suspensão… Continuar lendo Concessionária terá que indenizar consumidor por cobrança de débitos de imóvel fechado
1ª câmara Cível do TJ/GO majorou indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 5 mil. 1ª câmara Cível do TJ/GO majorou indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 5 mil. A 1ª turma julgadora da 1ª câmara Cível do TJ/GO majorou a condenação imposta a um banco que cobrou… Continuar lendo Banco indenizará consumidor por cobranças de negócio não contratado
Entendimento na 2ª seção foi com placar de 5×4. A 2ª seção do STJ fixou que parcelas recebidas por alimentante a título de participação nos lucros e rendimentos (PLR) não integram automaticamente a base de cálculo de pensão alimentícia. O entendimento foi fixado nesta quarta-feira, 9, por maioria de votos, em placar de 5×4 a… Continuar lendo STJ afasta inclusão automática da PLR no cálculo de pensão alimentícia
