O Estado de Mato Grosso foi condenado a indenizar uma família em R$ 150 mil, por danos morais, em função de uma abordagem policial que provocou a morte de um adolescente, de 17 anos, no município de Rondonópolis. A decisão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo manteve sentença de primeira instância, ao condenar… Continuar lendo Estado terá que indenizar pais de adolescente morto por policial em blitz
A Telefônica Brasil S/A (Vivo) foi condenada a indenizar, um consumidor em R$ 6 mil, a título de danos morais, por negativação indevida. O autor da ação alegou que não é cliente da empresa e celebrou contrato de prestação de serviços com a mesma. A Vivo não comprovou que a referida inscrição no cadastro de… Continuar lendo Vivo deve indenizar em R$ 6 mil consumidor por negativação indevida
A lei diz que o salário é impenhorável, isto é, mesmo que a pessoa possua dívidas o seu salário não pode ser alcançado por bloqueio judicial para pagar aos credores. É o que diz a lei. Porém, a Justiça tem dado uma interpretação nova à lei e está determinando a penhora de parte dos salários… Continuar lendo O salário pode ser penhorado por dívidas?
É imprescindível comprovar a intenção específica do agente que indevidamente dispensa licitações de causar dano ou prejuízo ao erário. Esse entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP ao manter a absolvição de três servidoras da Secretaria Municipal de Educação de Marília e de três empresários do setor de papelaria. O Ministério Público… Continuar lendo Para condenar por dispensa de licitação, é preciso provar intenção de causar dano
Pela primeira vez, a 2ª seção do STJ uniformizou entendimento acerca da responsabilidade objetiva de empresas de transporte de passageiro por assédio sexual cometido por terceiro. Por maioria (5×4), prevaleceu a tese segundo a qual tais situações, por serem causadas por terceiros, não podem ser imputadas às empresas. Ministros Raul Araújo, Marco Buzzi, Antonio Carlos… Continuar lendo Empresa de transporte não tem responsabilidade de indenizar passageira assediada
Cliente chegou ao destino dois dias após o previsto; decisão foi publicada nessa quarta-feira (2) O juiz Helestron Silva da Costa, da 5ª Vara Cível de Maceió, condenou a Latam Airlines a pagar indenização de R$ 6 mil por cancelar o voo de um passageiro sem aviso prévio. A decisão foi publicada no Diário da… Continuar lendo Latam deve indenizar passageiro em R$ 6 mil por cancelar voo e não avisar com antecedência
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que concedeu a uma pessoa com diagnóstico de retardo mental grave e incapacidade total e permanente o direito de receber o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC). O autor recorreu à Justiça após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negar administrativamente o benefício,… Continuar lendo TRF1 concede benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência mental
