O juiz da 4ª vara Cível de Três Lagoas/MS, Márcio Rogério Alves, condenou uma empresa de telefonia móvel ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por insistir inúmeras vezes que o cliente adquirisse uma promoção da empresa. Na decisão, o magistrado entendeu que houve abuso por parte da empresa, determinando também que ela seja… Continuar lendo Cliente que recebeu 23 ligações indesejadas em um dia será indenizado
O simples ato de assinar parecer e contrato não é suficiente para imputar ao advogado a prática do crime de fraude à licitação. Com esse entendimento, a Segunda Turma do STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concedeu a ordem em um habeas corpus (HC 171.576) impetrado pela defesa do causídico. Ementa Habeas corpus. 2. Processo Penal.… Continuar lendo STF: Advogado que emite parecer de licitação fraudada não pode ser responsabilizado
Para efeitos de processamento de ação por improbidade administrativa, o conceito de agente público alcança os gestores de instituições privadas de caráter assistencial, sem fins lucrativos que recebam verba pública com o objetivo de cobrir as despesas de seu custeio. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso… Continuar lendo STJ: Cabe ação de improbidade contra diretor de ONG que recebe verba pública
Eu e minha ex esposa compramos um imóvel juntos. Ficamos casados por cinco anos e após muitas brigas eu pedi o divórcio. Para não causar ainda mais desgaste, eu resolvi deixar ela no imóvel até concluirmos a partilha. Acontece que agora estou com dificuldade financeira e quero cobrar aluguel dela, já que ela está no… Continuar lendo Separei e minha ex ficou morando no imóvel. Posso cobrar o aluguel dela?
Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora de veículos a pagar indenização por danos morais a um cliente por não realizar a transferência do veículo negociado. O autor afirma que adquiriu veículo da ré e que pagou valores para realização da transferência, inclusive despachante. No entanto, passados vários meses, a ré… Continuar lendo Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo
A doação consiste numa liberalidade sem contraprestação. É um contrato por meio do qual uma pessoa, por liberalidade ou benevolência, transfere bens ou vantagens para outra, sem receber contraprestação em virtude disso. O Código Civil Português define que a doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu patrimônio,… Continuar lendo Doação entre ascendentes, descendentes e cônjuges
