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Day: 1 de dezembro de 2020

STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Photo of a bank cheque

Por unanimidade, os ministros avaliaram que a norma do Conselho Monetário Nacional (CNM) está em desacordo com regras da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão liminar que suspendeu, em abril deste ano, a regra que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial ao cliente de instituições financeiras. A decisão… Continuar lendo STF mantém suspensa cobrança de tarifa por disponibilização de cheque especial

Faculdade Estácio firma convênio com a ESMA/PB

TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de o advogado receber seus respectivos honorários contratuais ad exitum, quando o cliente, antes da satisfação de seu crédito, rescinde, sem justa causa e de forma unilateral, a avença celebrada com o seu patrono. O acórdão ficou assim ementado: Apelação. Embargos à execução. Execução de título… Continuar lendo TJSP admite a execução de honorários contratuais ad exitum sem cumprimento da sentença

Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

TJ/MA manteve sentença contra Banco do Brasil. O TJ/MA julgou improcedente apelação do Banco do Brasil contra sentença em ação consumerista por cobrança indevida de juros de carência em contrato bancário. O juízo da comarca de Imperatriz acolheu os pedidos de indenização por danos morais, declaração de nulidade de cobrança específica, e repetição de indébito.… Continuar lendo Cobrança de juros de carência em contrato bancário é abusiva

INSS: Conheça as situações onde é possível ter mais de uma aposentadoria

Sim, é possível ter mais de uma aposentadoria, ou seja, um trabalhador pode acumular aposentadorias ao longo de sua vida, entretanto não é tão simples, a seguir as possibilidades: O primeiro ponto a ser entendido é que não há possibilidade de se aposentar mais de uma vez sobre o mesmo regime, ou seja, aquele que… Continuar lendo INSS: Conheça as situações onde é possível ter mais de uma aposentadoria

Advogada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia

Os julgadores da Nona Turma do TRT de Minas reformaram sentença do juízo da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte para afastar o vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório de advocacia em que ela prestava serviços. Para o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva, que atuou como relator do recurso da empresa,… Continuar lendo Advogada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia

Filha maior de idade que possui esquizofrenia receberá pensão de pai ex-combatente

Concept of justice. Law scales on blue background. 3d

Colegiado considerou que a enfermidade é anterior à morte do pai. A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu conceder pensão especial a filha maior e divorciada de ex-combatente falecido. O colegiado considerou a invalidade da filha, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, enfermidade anterior ao óbito do pai. A defesa da filha alegou que… Continuar lendo Filha maior de idade que possui esquizofrenia receberá pensão de pai ex-combatente

Banco indenizará cliente que teve pontuação no Serasa reduzida indevidamente

Score do consumidor caiu 503 pontos.  Um consumidor que teve sua pontuação no score do Serasa indevidamente reduzida será indenizado em R$ 5 mil por banco. A decisão é do juiz de Direito Alessandro de Souza Lima, de São José dos Campos/SP. O score é uma consulta fornecida pelo Serasa, tanto para empresas, como para… Continuar lendo Banco indenizará cliente que teve pontuação no Serasa reduzida indevidamente

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