Pergunta do leitor: Meus pais se separaram há mais de 20 anos e meu pai nunca pagou pensão para mim. Agora ele receberá uma herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos algum direito sobre esta herança? Resposta de Samir Choaib, Helena Rippel Araújo e Laís Meinberg Siqueira*: De acordo com o artigo 1.833 do Código Civil, você… Continuar lendo Meu pai receberá a herança de meus avós. Eu e o meu irmão temos direito?
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo… Continuar lendo STJ: Selic deve ser aplicada na conversão em perdas e danos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a penhora do bem de família baseada na exceção do artigo 3º, VI, da Lei 8.009/1990 (execução de sentença penal que condena o réu a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens) só é possível em caso de condenação definitiva na esfera criminal. Para o colegiado,… Continuar lendo Penhora de bem de família para ressarcimento de crime exige condenação definitiva em ação penal
É imprescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou nova Requisição de Pequeno Valor – RPV, após o cancelamento de que trata o art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária… Continuar lendo É imprescritível a expedição de novo precatório ou RPV cancelado por falta de levantamento
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a indenizar em R$ 5 mil uma mulher por demora na implantação do benefício. Ela já era segurada da previdência há oito anos e teve o benefício suspenso. Após a interrupção, o INSS demorou quase três anos para retomar os pagamentos. A decisão é do juiz… Continuar lendo INSS é condenado a indenizar segurada por demorar quase três anos para retomar benefício
Danos morais fixados em R$ 100 mil. A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o município de Guarulhos e autarquia hospitalar municipal a indenizarem, por danos morais e materiais, família de jovem que morreu de dengue após cinco dias sem atendimento adequado. A título de danos morais, os… Continuar lendo Família de jovem que morreu de dengue após falta de atendimento será indenizada
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível, por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto com a sentença que manteve a suspensão do direito de dirigir da apelante por uma infração que ela não cometeu. A defesa alegou que, embora a motocicleta estivesse registrada em seu nome, o domínio foi transferido ao novo proprietário em 13 de… Continuar lendo Venda de veículo isenta antiga proprietária de penalidades em novas infrações
