Em sessão de julgamento realizada nesta sexta-feira (27), pela 2ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande, o juiz Aluízio Pereira dos Santos aplicou nova multa à advogada que não compareceu ao plenário pela segunda vez. O primeiro júri, marcado para outubro, precisou ser adiado. Desta vez o julgamento foi concluído graças à nomeação… Continuar lendo Advogada falta a sessão do júri pela 2ª vez e é condenada a pagar multa
A posição tradicional do STJ, por anos, era admitir a cumulação de cláusula penal moratória e indenização por lucros cessantes – vide AgRg no AREsp 847358/MG, julgado em 18/05/2017. Entendia-se que seria possível a cumulação, pois a cláusula penal teria “caráter moratório” e os lucros cessantes teriam natureza compensatória, o que evidenciaria a natureza distinta dos institutos.… Continuar lendo Atraso na entrega do imóvel: é possível cumular lucros cessantes e cláusula penal moratória?
O artigo 1.997 do Código Civil (CC) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança. No entanto, quem renuncia à condição de herdeiro, não tem esta obrigação, como prevê o artigo 1.805. Assim, o Tribunal de Justiça do Rio Grande… Continuar lendo Quem renuncia à herança é parte ilegítima para responder por dívidas
