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Day: 28 de novembro de 2020

Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição

Acórdão do TRF3 determinou a entidade de classe implementar benefício, de forma retroativa, a um profissional que comprovou os requisitos cumulativos  A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil/ Secção São Paulo (OAB/SP) a um advogado desde a data que completou 70 anos, em 2012, e contava, cumulativamente, com 30 anos de contribuição à entidade.… Continuar lendo Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição

Instituto que não cumpriu cota de deficientes por falta de mão de obra não será penalizado

Para colegiado, o instituto se esforçou na contratação e inexiste nos autos prova de que tenha recusado o preenchimento das vagas. A 14ª turma do TRT da 2ª região negou pedido do MPT para penalizar instituto que não cumpriu a cota prevista na lei 8.213/91 de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Para o… Continuar lendo Instituto que não cumpriu cota de deficientes por falta de mão de obra não será penalizado

TRT-GO nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista

A 3ª Turma do TRT de Goiás negou inclusão de esposas dos sócios de um grupo de empresas do ramo de construção e terraplanagem no polo passivo de uma execução trabalhista. O colegiado considerou ser possível apenas que os atos de execução, como a penhora, recaiam sobre os bens do outro cônjuge no limite da… Continuar lendo TRT-GO nega inclusão de esposas de sócios em execução trabalhista

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