Stress desmedido, disse a Juíza Leiga. Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea Latam a pagar R$ 36.963,89… Continuar lendo Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem denunciado pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por intolerância religiosa, sob o fundamento de que os fatos imputados a ele não constituem infração penal. O réu foi acusado de praticar discriminação contra religiões de matriz africana ao publicar em redes sociais mensagem questionando… Continuar lendo STJ: Proselitismo religioso não pode ser confundido com crime de intolerância
Aprenda como funciona o reajuste dos benefícios previdenciários, o que é a Revisão de pelo Reajuste do Salário-Mínimo e como o STJ e STF (Tema n. 996) se posicionam sobre o assunto. 1) Introdução “Doutora, atualmente recebo cerca de um salário e meio, porém na época em que me aposentei, eu recebia por volta de… Continuar lendo Aposentei por 3 salários mínimos e hoje recebo apenas 1: posso pedir Revisão?
A ação de despejo é executiva e seu cabimento é estrito. Pressupõe que, antes dela, outra ação favorável à pretensão da retomada da possa tenha tramitado, com efeitos que só se produzem entre as partes. Assim, não é oponível por meio de embargos de terceiros. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo STJ: Não cabem embargos de terceiro contra despejo de imóvel invadido
Por unanimidade, os Desembargadores da 22ª Câmara Cível do TJRS concederam tutela de urgência ao Shopping de Lajeado para que a cobrança realizada pela RGE até o mês junho de 2020 seja apenas com relação ao valor da demanda de energia elétrica efetivamente utilizada. Caso O Condomínio do Shopping Lajeado ajuizou ação de revisão contratual… Continuar lendo Justiça autoriza que shopping pague somente pela luz utilizada durante primeiros meses da pandemia
Segunda Turma do TRF3 confirmou sentença que cancelou benefício previsto na Lei 3.373/58 A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou decisão de primeira instância e julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, previsto na Lei 3.373/58, para filha de servidor público federal que… Continuar lendo União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público
Após a extinção do Fundo, o governo liberou o saque retroativo das cotas do PIS/Pasep. A quantia está disponível para trabalhadores com carteira assinada nos anos de 1971 e 1988, e que não realizaram a retirada do saldo. O recurso foi liberado por meio da Lei nº 13.932/2019, e herdeiros de beneficiários falecidos também podem sacar.… Continuar lendo Saque retroativo PIS/Pasep: quem tem direito aos R$ 1.760?
