Em votação unânime, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou a defesa prévia e instaurou um processo administrativo disciplinar contra o desembargador Luiz Antônio Cerqueira Leite, da 12ª Câmara de Direito Privado. O relator do caso é o presidente da Corte, desembargador Geraldo Pinheiro Franco. Ele afirmou que o monitoramento de produtividade… Continuar lendo TJ-SP instaura PAD contra mais um desembargador por baixa produtividade
Impetrante alegou violação ao trâmite do processo. Advogado dativo do Paraná conseguiu suspender decisão que limitava honorários advocatícios em causa criminal fixados em valor superior à tabela da Procuradoria do Estado. A decisão contestada suspendeu a execução dos honorários com fundamento no IRDR Tema 18 do TJ/PR, que trata da revisão de honorários da advocacia dativa. O… Continuar lendo Advogado dativo consegue suspender decisão que limitava honorários
A existência de cláusula de cobrança mínima pactuada em contrato de prestação de assistência médica se torna abusiva se, em vez de corrigir o desequilíbrio contratual, se transforma ela própria em fator de onerosidade excessiva para a parte contrante. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal de… Continuar lendo STJ: Cláusula de cobrança mínima é abusiva se gera desequilíbrio no contrato
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou pedido de alimentos provisórios, no valor de R$ 2,5 mil, requeridos pela mãe de uma criança em situação de guarda compartilhada. Caso Após o divórcio, foi determinada pelo Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do… Continuar lendo Negado pedido de pensão alimentícia em guarda compartilhada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que o empresário rural, embora precise estar registrado na Junta Comercial para requerer a recuperação judicial, pode computar o período anterior à formalização do registro para cumprir o prazo mínimo de dois anos exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005. Com a… Continuar lendo STJ consolida jurisprudência sobre recuperação do empresário rural
Antes da interposição, ela já havia juntado procuração outorgando poderes ao advogado. 17/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que rejeitou um recurso (agravo de petição) da Pavitergo Transportes Ltda., por considerar ausente a procuração que concedia poderes ao advogado que… Continuar lendo Recurso será julgado após empresa demonstrar que estava devidamente representada por advogado
