O parágrafo 7º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório. Assim, em sentido contrário, caso não haja expedição de precatório, os honorários são devidos — por exemplo, quando o pagamento se dá por meio de requisição de pequeno valor… Continuar lendo Ação rescisória: Justiça ordena pagamento de honorários em execução contra a Fazenda
A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos e impostos, seja para regularizar dívidas ou transferir os recursos para os herdeiros. No caso de herança, os beneficiários podem optar tanto por liquidar as aplicações… Continuar lendo Herança: como ficam as aplicações financeiras em caso de morte
Apesar de reconhecer a existência de interesse do devedor fiduciante na prestação de contas quando o bem objeto da garantia fiduciária é vendido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressaltou que essa pretensão não pode ser exercida no âmbito da ação de busca e apreensão. Com esse entendimento, o colegiado negou o… Continuar lendo Não cabe prestação de contas da venda de bem de alienação fiduciária em ação de busca e apreensão
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. Ao julgar a controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, a seção… Continuar lendo Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido
O processo acabou e seu cliente finalmente recebeu a confirmação de que a ação contra o Ente Público deu certo. A expedição do RPV ou precatório é feita pelo Tribunal e vem a tranquilidade de saber que não há mais o que discutir na Justiça, agora é só esperar pelo pagamento. Entretanto, após a expedição do precatório,… Continuar lendo 7 dúvidas frequentes sobre precatórios
A juíza da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Sofia Fontes Regueira, indeferiu o pedido de um trabalhador para que fosse suspensa a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do sócio da empresa executada, como forma de forçar o pagamento da dívida trabalhista. O pedido se deu com base no artigo 139, inciso IV, do CPC,… Continuar lendo Justiça do Trabalho mineira indefere pedido de suspensão de CNH de devedor
Sentença proferida pela 7ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma cliente de um salão de beleza, o qual foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil de danos morais por falha na prestação do serviço que causou queda do cabelo da autora. Alega a autora que procurou o… Continuar lendo Salão deve indenizar cliente por serviço que causou calvície parcial
