Ao sentenciar, juiz concluiu que a falta de notificação caracteriza falta de atenção do órgão de proteção ao crédito. O juiz Ivo Faccenda, da 2ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, condenou a CNDL – Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas, sistema que reúne órgãos de proteção ao crédito como o SPC Brasil, a indenizar… Continuar lendo Cliente que foi negativado e não recebeu notificação será indenizado
O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ao devedor, muito menos a incorpora definitivamente ao patrimônio do credor. Com esse entendimento, a 3ª Turma… Continuar lendo STJ: Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última semana (23/10). Os magistrados que compõem a TRU são responsáveis por julgar divergências existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4ª Região. As sessões tratam de ações de matéria previdenciária e não previdenciária,… Continuar lendo Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária
