O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a ilicitude de provas obtidas a partir de interceptação telefônica determinada com fundamento exclusivo em denúncia anônima em uma ação penal contra uma acusada de tráfico de drogas. A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 181020. De acordo com o relator, o STF firmou… Continuar lendo STF: Provas obtidas por interceptação telefônica baseada apenas em denúncia anônima são ilícitas
A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A… Continuar lendo É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial
A prisão preventiva é excessiva se a quantidade de drogas apreendida com o acusado não foi exagerada e ele não agiu com violência ou grave ameaça. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, substituiu por medidas cautelares alternativas a detenção preventiva de um homem acusado de tráfico de drogas. A decisão… Continuar lendo STJ revoga prisão preventiva de homem pego com 303 gramas de maconha
A agravante vinculada à idade avançada da vítima não é aplicável no caso de crime de furto a residência praticado na ausência dos moradores. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena de um homem condenado por furto qualificado pelo arrombamento contra… Continuar lendo STJ: Furto a residência de idoso não é agravado se ele estava ausente
Por maioria, os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS autorizaram a troca do registro civil, para alterar o segundo nome que consta da certidão. O caso aconteceu na Comarca de Santa Cruz do Sul e o TJRS julgou um recurso contra a sentença do 1º grau que havia negado o pedido. Caso A autora… Continuar lendo Autorizada alteração do segundo nome no registro civil
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a parte interessada, ao ajuizar ação contra a União, pode renunciar a valores que excedam 60 salários mínimos para conseguir demandar no âmbito do juizado especial e, com isso, evitar a fila dos precatórios. Por unanimidade, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.030), os… Continuar lendo STJ admite renúncia a valores para demandar em juizado especial federal e evitar fila de precatórios
