Juíza observou que os dois possuem relação de pai e filho desde que o enteado era criança, não havendo vínculos com o pai biológico. A juíza Monicca Daibert, de Nova Iguaçu/RJ, autorizou que um homem adote o enteado já maior de idade. Consta nos autos que eles convivem como pai e filho desde que o… Continuar lendo Padrasto poderá adotar enteado maior de idade
Colegiado considerou que, embora verba seja impenhorável, no caso foi possível exceção para quitar verba da mesma natureza. quinta-feira, 29 de outubro de 2020 0 O TJ/SP permitiu a penhora de honorários de sucumbência de advogado para quitar verba da mesma natureza com outro causídico. A decisão é da 6ª câmara de Direito Privado, ao… Continuar lendo TJ/SP permite penhora de honorários para sanar dívida entre advogados
Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento da CPP… Continuar lendo JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a devolução de valores cobrados indevidamente por serviços de telefonia não contratados está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil. Com a tese, fixada por maioria… Continuar lendo STJ: Ação para devolução de cobrança indevida em telefonia prescreve em dez anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis insanabilis) por meio da qual os supostos pai e avó paterna de uma criança adotada tentavam anular a destituição do poder familiar da mãe… Continuar lendo Destituição do poder familiar não pode ser anulada por falta de citação de suposto pai com identidade ignorada
A 2ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade de votos, negou recurso e manteve a sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Parnamirim contra a Esmaltec S/A condenando-a a restituir a uma consumidora o valor pago por um eletrodoméstico que apresentou defeito, no valor de R$ 598,83, bem como em danos de ordem moral no… Continuar lendo Explosão de fogão recém-adquirido por consumidora causa danos e gera indenização
Documentos e testemunhas confirmam que casal se reconciliou anos antes do falecimento do segurado A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder pensão por morte a uma mulher que comprovou o restabelecimento conjugal com um segurado. Para os… Continuar lendo Mulher comprova restabelecimento conjugal e obtém direito à pensão por morte de companheiro
Configura erro judiciário indenizável a liberação imediata, por juiz do trabalho, de depósito recursal em favor da parte reclamante antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista. O fato acarretou a condenação da União em virtude da empresa/reclamada ter sido prejudicada pela liberação antecipada de R$ 2,1 mil correspondente ao valor do depósito recursal em… Continuar lendo União vai indenizar reclamada por erro de juíza do trabalho
