O crime de estelionato previsto no Código Penal se caracteriza pela obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. O chamado “estelionato sentimental” não possui tratamento legal específico em nosso ordenamento jurídico, mas tem sido reconhecido e punido pelos Tribunais brasileiros. Apesar… Continuar lendo Você sabe o que é estelionato sentimental?
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. A decisão é de 22 de setembro. O acórdão está assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO… Continuar lendo STJ decide que não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia
A decisão do juiz que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário antes da citação interrompe o curso do prazo prescricional para a parte excluída do processo buscar seu direito em outra ação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de mineração que… Continuar lendo Prazo para litisconsorte excluído ajuizar ação individual conta da propositura da demanda original
A situação é a seguinte: você contratou um seguro de vida para que, caso algo aconteça com você, sua família tenha alguma estabilidade financeira e não fique desamparada. Mas você sabia que seguro de vida e herança são duas coisas muito diferentes? O Código Civil, no artigo 794, deixa muito claro que seguros de vida… Continuar lendo Código Civil: Você sabe realmente qual a diferença entre herança e seguro de vida?
A 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou provimento a recurso interposto pelo Município de Natal contra sentença proferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o poder público a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, e R$ 2.500,00, referentes a danos materiais a uma moradora da Zona… Continuar lendo Moradora de área de inundação será indenizada por alagamento em residência
6ª turma absolveu homem condenado por assalto exclusivamente com base em reconhecimento de testemunhas por foto. Não é possível condenar alguém exclusivamente com base em reconhecimento por foto. Assim decidiu a 6ª turma do STJ, nesta terça-feira, 27, ao conceder habeas corpus a homem condenado por assalto, exclusivamente com base nesse tipo de prova. O voto… Continuar lendo STJ: Reconhecimento por foto não basta para condenação
A compradora desconhecia que tramitava ação trabalhista contra o vendedor. 27/10/20 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a constrição judicial de um automóvel marca VW Gol, que fora penhorado para garantir as verbas rescisórias de um ajudante de caminhoneiro de um microempresário de São Paulo (SP). O colegiado concluiu que a atual… Continuar lendo Automóvel penhorado após ser adquirido por outra pessoa é liberado
