Por Aline Rübenich, advogada (OAB-RS nº 107.493) (*) O TJRS em recente decisão reformou uma sentença extintiva de primeiro grau por impossibilidade jurídica do pedido quanto à possibilidade jurídica da “guarda” dos animais de estimação. Vamos explicar o caso. a) A 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu, na apelação cível nº 5000161-28.2019.8.21.0153, por unanimidade, cassar uma… Continuar lendo A possibilidade jurídica da custódia dos animais de estimação
Aprenda em quais situações é possível o pagamento de pensão por morte para ex-companheiro ou ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia ou era dependente financeiro do segurado falecido. Nos termos do artigo 74 da Lei de Benefícios, a pensão por morte é um benefício da Previdência Social pago aos dependentes do segurado, seja este aposentado ou não, que vier… Continuar lendo Pensão por morte para ex-cônjuge que não recebia alimentos é possível?
O morador deve se abster de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio. A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 23ª vara Cível de SP, deferiu liminar para determinar que um morador se abstenha de promover barulho superior ao autorizado por lei e pelo regulamento do condomínio. Segundo… Continuar lendo Juíza de SP manda morador obedecer regra de condomínio e não fazer barulho
