O artigo 243 da Constituição Federal, que permite a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, não é aplicável na hipótese em que o cultivo se encontra em terras de propriedade de um dos entes federativos da União. Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal… Continuar lendo STF: União não pode expropriar terras estaduais onde havia cultivo de drogas
É cabível uma segunda revisão criminal quando a lei penal e os princípios do contraditório e da ampla defesa forem violados. O entendimento é do pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão é de 29 de julho. O caso concreto envolve homem condenado por lavagem de dinheiro, com antecedente de organização criminosa. Ao… Continuar lendo TRF5: Segunda revisão criminal é cabível quando lei penal for violada
Família comprovou não ter meios hábeis ao provimento da subsistência da menor A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) a uma criança de 6 anos, portadora de Síndrome de Pierre Robin, caracterizada por malformação facial e… Continuar lendo TRF3 confirma concessão de benefício assistencial a criança com síndrome de Pierre Robin
A 6ª Turma do TRF1 condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por danos morais à família de uma aposentada que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito após o óbito da beneficiária. Conforme os autos, a aposentada havia tomado empréstimos consignados junto à CEF e, após seu falecimento, foram… Continuar lendo CEF é condenada a indenizar família de falecida que teve o nome inscrito em serviço de restrição ao crédito
Em sessão nesta terça-feira, 20, a 6ª turma do STJ, por unanimidade, suspendeu ordem para advogado alvo de busca e apreensão apresentar senhas de acesso a aparelhos eletrônicos. Para o colegiado, ninguém é obrigado a apresentar provas contra si mesmo. O advogado recorreu contra determinação de busca e apreensão determinadas no âmbito de investigação… Continuar lendo STJ: Advogado alvo de busca e apreensão não precisa apresentar senhas de aparelhos eletrônicos
Juíza aplicou o instituto da sucessão processual. A juíza de Direito Márcia Hübler Mosko, da 3ª vara Cível de São José dos Pinhais/PR, acolheu pedido de credor e incluiu o sócio-administrador de empresa no polo passivo da demanda, aplicando, para tanto, o instituto da sucessão processual. No caso concreto, a execução foi ajuizada em face… Continuar lendo Justiça do PR acolhe pedido de credor e inclui sócio de empresa em polo passivo da ação
Decisão confirmou a razoabilidade da medida estabelecida para a demanda A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre proibiu a remoção de um veículo para outro estado antes do prazo de purgação da mora, ou seja, garantindo ao devedor a chance de pagar a dívida do financiamento ao banco até o fim do… Continuar lendo Tribunal proíbe remoção de veículo dado em garantia de dívida
