Por unanimidade, o Plenário confirmou o entendimento de que apenas a não apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 19/10, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, reafirmando o entendimento de que… Continuar lendo STF confirma que título de eleitor não é obrigatório para votar
Apesar de sabermos que existe a necessidade de garantir a preservação do patrimônio familiar, muitas pessoas ainda desconhecem como funciona a legislação sobre esses direitos. Mas é importante ressaltar que essas questões têm sofrido mudanças constantes devido às transformações da vida moderna, principalmente no que se refere o conceito de família, motivadas principalmente pelas novas… Continuar lendo Patrimônio familiar: veja quem tem direito à receber herança
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de… Continuar lendo STJ: Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração
A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola… Continuar lendo STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora
Um casal que ocupava residência no litoral norte do Estado, na condição de inquilino, vai se transferir para a casa da locadora sem que para isso tenha que despender com aluguéis. Em cumprimento de sentença provisória em ação com tramitação na comarca de Camboriú, foi determinada ainda a penhora do referido imóvel. A juíza Karina… Continuar lendo Decisão determina que inquilinos passem a morar na casa da locadora sem pagar aluguel
Para alguns beneficiários o INSS anunciou um aumento de 25% no valor da aposentadoria, essa porcentagem será aplicada em apenas alguns casos, como, aposentadoria por invalidez. O intuito deste adicional é complementar a aposentadoria dos beneficiários, este aumento equivale a um valor para cobrir o auxílio para atividades diárias. Os beneficiários dessa categoria devem ser… Continuar lendo Como solicitar o adicional de 25% na aposentadoria?
