Joel Ilan Paciornik (foto) afirmou que é possível identificar o constrangimento ilegal aventado. O ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, concedeu HC a homem condenado a sete meses e 17 dias de detenção, em regime semiaberto, por infringir o art. 307 do CTB. Art. 307 – Violar a suspensão ou a proibição de se obter a… Continuar lendo Ministro do STJ concede HC a homem que teve CNH suspensa por via administrativa
A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria. 13/10/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou, por unanimidade, a suspeição de uma testemunha indicada por uma operadora de máquinas na ação trabalhista que movia contra a FRA-P Indústria e Comércio de Produtos Gráficos e Plásticos Ltda., de Guarulhos (SP). Segundo a… Continuar lendo TST não reconhece troca de favores e afasta suspeição de testemunha
Se um agente público gere mal os recursos públicos municipais ao emprenhar despesas que não poderiam ser honradas integralmente no último exercício de seu mandato e no exercício seguinte, na medida em que deixou para o sucessor caixa com insuficiência financeira, ele desobedece, dolosamente, à regra do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, configurando-se, portanto, a improbidade… Continuar lendo Empenhar despesas acima do limite do mandato leva ex-prefeito a condenação por improbidade
