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Day: 16 de outubro de 2020

Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de ação penal em andamento, fundada em denúncia por crime falimentar, pode autorizar o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa, conforme haja comprovação da materialidade do ilícito e indícios de autoria. O colegiado deu parcial provimento ao pedido do Estado… Continuar lendo Denúncia por crime falimentar pode autorizar redirecionamento da execução fiscal para o sócio

STJ: Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste

A pretensão de ressarcimento pelo dano causado ao erário público não pode ser mantida se é baseada em ato de improbidade no qual não se identifica a presença do elemento subjetivo consistente no dolo. Sua ausência afasta a condenação e, consequentemente, a obrigação de ressarcir os cofres públicos. Com esse entendimento, a 1ª Turma do… Continuar lendo STJ: Sem dolo, ordem de ressarcimento por improbidade não subsiste

Acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de engenharia que buscava reverter condenação ao pagamento de honorários em favor de advogado que atuou em ação ajuizada por um condomínio, mas não participou do acordo firmado entre as partes – realizado e homologado antes do trânsito em julgado da… Continuar lendo Acordo sem participação de advogado que atuou na ação não exclui direito a honorários

TJSP: Juros de quase 1.000% ao ano em empréstimo pessoal são abusivos

Tribunal determinou alteração da taxa e ainda mandou empresa devolver valores pagos a mais. Os desembargadores da 22ª Câmara de Direto Privado do TJ/SP reconheceram abusividade em taxa de juros remuneratórios por empréstimo pessoal que chegou a 22% ao mês e 987,22% ao ano. De acordo com o relator, desembargador Ricardo Mac Cracken, no caso… Continuar lendo TJSP: Juros de quase 1.000% ao ano em empréstimo pessoal são abusivos

STJ reconhece impenhorável bem de família  imóvel de executado dado em alienação fiduciária

A 3ª turma do STJ proveu recurso de executado por dívida de mais de R$ 380 mil e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel em que o devedor reside com a família. No caso, o imóvel foi dado em alienação fiduciária. O TJ/SP afastou o pedido de impenhorabilidade do bem de família, consignando que o imóvel… Continuar lendo STJ reconhece impenhorável bem de família  imóvel de executado dado em alienação fiduciária

Herança entre irmãos: quando o irmão pode ser herdeiro do outro?

Quando falamos de herança é comum que surjam muitas dúvidas, afinal de contas não é uma coisa que nos preocupamos muito até porque pra pensar nisso tem que pensar no falecimento de um ente querido. Contudo existem muitas regras que precisam ser cumpridas para que os bens deixados por um familiar falecido chegue aos seus… Continuar lendo Herança entre irmãos: quando o irmão pode ser herdeiro do outro?

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