Fazer o consumidor perder tempo para resolver um problema criado pelo fornecedor gera o dever de indenizar. O entendimento é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A decisão é de 20 de agosto. O caso concreto envolve empresa que se recusou a ressarcir o conserto de um automóvel que ainda… Continuar lendo TJMG: Fazer consumidor perder tempo gera indenização por danos morais
Para ter direitos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é preciso contribuir. A contribuição serve para diversas situações: definir quem é segurado, contar tempo de contribuição e registrar os períodos de carência. Entenda mais abaixo. Empregado Quem é empregado registrado não precisa se preocupar. Mesmo se o patrão não recolher a contribuição, a aposentadoria… Continuar lendo INSS: como proceder se o patrão não faz o recolhimento para a previdência?
Um idoso que caiu em calçada deve ser indenizado em R$ 10 mil a título de danos morais por condomínio, de acordo com decisão dos desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que manteve sentença de Primeiro Grau. Segundo acórdão do desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, relator do processo,… Continuar lendo Idoso que caiu em calçada deve ser indenizado por condomínio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do… Continuar lendo Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído
Apesar da possibilidade de que o juiz, em sede de embargos de declaração, altere o valor da causa quando o montante apontado na ação for diferente da real dimensão econômica do processo, nos casos de embargos de declaração no âmbito de embargos à execução, eventual decisão sobre o valor da causa não pode ser diferente… Continuar lendo Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve decisão de primeiro grau para que uma moradora devesse demolir obra construída em área comum e que alterava a fachada do residencial. A benfeitoria deve ser retirada no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa. A moradora, após ser condenada em primeiro grau, ingressou… Continuar lendo Benfeitoria realizada em condomínio sem autorização deve ser demolida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega… Continuar lendo Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo
Decisão da 3ª turma do STJ foi unânime. A 3ª turma do STJ julgou nesta terça-feira, 13, se imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia pode receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial, em contrato promovido por terceiro. Ao negar provimento ao recurso de instituição financeira,… Continuar lendo Imóvel único de devedor fiduciário tem garantia do bem de família em execução de terceiro
