O que é a Revisão do Buraco Negro? A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que… Continuar lendo INSS: Saiba o que é a revisão do buraco negro e quem tem direito
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou decisão judicial que determinava a penhora de valores de instituição financeira em processo no qual ela atuou como auxiliar da Justiça, sem ser parte da lide. Para o colegiado, a responsabilidade civil dos auxiliares da Justiça deve ser apurada mediante a observância dos princípios do contraditório… Continuar lendo Responsabilidade de auxiliar da Justiça deve ser apurada em ação própria
Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Paranaíba acolheu o pedido do autor e condenou uma administradora de cartão crédito ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais, por recusar indevidamente que este efetuasse a compra com o cartão de crédito pela internet. Narrou o autor que no dia 31 de agosto de 2019… Continuar lendo Cliente será indenizado por cartão de crédito recusado em compra
No intuito de ser reembolsado do valor pago na aquisição de endoprótese, um paciente acionou a Justiça Federal contra uma operadora de plano de saúde após o requerente ter o fornecimento do material recusado. A operadora do plano justificou a recusa afirmando que o contrato não prevê a cobertura da prótese, não podendo, dessa forma,… Continuar lendo É abusiva a cláusula contratual que exclui fornecimento de prótese e órtese por plano de saúde
Todos conhecem a história de uma pessoa que recebeu um valor alto de uma ação judicial ou ganhou em alguma loteria e comprou três apartamentos, visando viver da renda destes imóveis locados. Então, é comum a figura do pai ou a mãe que em vida doa para seus filhos os imóveis, como antecipação de herança,… Continuar lendo É possível usucapião de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade?
Sim, o filho prejudicado poderá recorrer judicialmente, caso não receba a parcela legítima da herança a quem direito. Aos herdeiros necessários, isto é, descendentes, ascendentes e cônjuges, a lei reserva uma parcela da herança mínima e obrigatória, denominada “porção legítima”, correspondente a 50% dos bens deixados pelo falecido. Em razão desta limitação legal, quem tem… Continuar lendo Meu pai passou toda a herança para o meu irmão. Posso recorrer?
