Na ocorrência de posse ou ocupação ilícita de bem público — o chamado esbulho — o responsável deverá indenizar a União em 10% do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que tenha ficado privada da posse ou ocupação e até a efetiva desocupação. Esse pagamento não depende… Continuar lendo STJ: Indenização por uso irregular de bem público não depende de dano
O colegiado não acolheu o recurso do escritório pela impossibilidade de rever fatos e provas. 05/10/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Crivelli Advogados Associados, de São Paulo (SP), contra o reconhecimento do vínculo de emprego com uma advogada contratada como sócia. De acordo com a decisão… Continuar lendo Advogada obtém vínculo de emprego com escritório de advocacia
A Constituição Federal de 1988, consagrando o Estado Democrático de Direito, definiu em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A previsão visa dar efetividade ao devido processo legal, consubstanciado, essencialmente – nas palavras do ministro Jorge Mussi –, na garantia à… Continuar lendo Acesso gratuito à Justiça: a vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
A comercialização de produtos falsificados afeta a identidade construída pelo titular da marca, resultando na mudança de público-alvo e desvirtuando as qualidades que o proprietário busca ver atreladas à sua imagem. Por isso, os danos extrapatrimoniais gerados pela comercialização ilícita de produtos e serviços não dependem de prova para que possam ser compensados. O entendimento… Continuar lendo Danos morais gerados a pessoa jurídica por venda de produtos falsificados podem ser presumidos
A cessão de direitos não constitui, por si só, ato translativo da propriedade, de modo que não há lastro a respaldar a tributação do imposto vindicado. A sentença concedeu a segurança e deve ser mantida porquanto está em conformidade com as disposições jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, de modo especial, o decidido no âmbito… Continuar lendo TJ-SP: Não incide ITBI na cessão de direitos, pois, por si só, não transfere propriedade.
Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora. A 12ª câmara Cível do TJ/MG revogou medida liminar de reintegração de posse anteriormente concedida a mineradora. Para o colegiado, não foi demonstrada a posse anterior praticada pela parte autora. Consta nos autos que a mineradora ajuizou ação de reintegração de posse… Continuar lendo TJ/MG revoga liminar a mineradora que perdeu propriedade de bem para credor fiduciário
Uma mulher que está separada de fato conseguiu na Justiça liminar para receber, mensalmente, metade do lucro líquido proveniente da atividade empresarial exercida pelo ex-companheiro. Ela comprovou que a empresa foi constituída durante o período em que o casal conviveu em união estável. A medida foi concedida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara… Continuar lendo Mulher consegue liminar para receber 50% do lucro de empresa constituída durante união estável
