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Day: 2 de outubro de 2020

Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por cancelamentos de compras injustificados

Uma empresa de equipamentos hospitalares alegou que contratou operadora de cartão de crédito para intermediar a venda online de seus produtos, mas foram realizados cancelamentos na modalidade “chargeback”, sem qualquer esclarecimento, ficando impossibilitada de saber seu fluxo da conta corrente. Decisão é da juíza de Direito Thania Pereira Teixeira De Carvalho Cardin, da 36ª vara… Continuar lendo Empresa receberá R$ 45 mil de operadora de cartão por cancelamentos de compras injustificados

STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

Em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.038), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que os editais de licitação ou pr​egão não podem conter cláusula que estabeleça percentual mínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao artigo 40, inciso X, da Lei 8.666/1993,… Continuar lendo STJ: Licitação não pode fixar percentual mínimo para taxa de administração

Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

“A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.”… Continuar lendo Em caso de incorporação não informada, execução fiscal pode ser redirecionada sem alteração da CDA

Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?

Essa é uma situação comum, apesar dos riscos que essa prática implica. Todos conhecemos alguém que deixou uma pessoa morar em um imóvel, fixando um valor para que ela pagasse como aluguel, configurando um contrato de locação de imóvel. Mas esse negócio tem validade? Quais os riscos? Acompanhe este artigo e vamos entender melhor essa… Continuar lendo Aluguei um imóvel, mas não fiz contrato escrito. Esse negócio tem validade?

Escritório de advocacia é condenado por omitir de cliente acordo de R$ 1,9 milhão

Escritório havia pagado apenas R$ 360 mil para a cliente, mas firmou acordo cinco vezes maior com banco. O juiz do Trabalho substituto Marcos Vinicius Barroso, de Belo Horizonte/MG, determinou que um escritório de advocacia deposite R$ 1,9 milhão para uma cliente que foi vítima de má-fe por parte da banca. A reclamante ajuizou ação… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado por omitir de cliente acordo de R$ 1,9 milhão

Multa da Receita contra empresa por procedimento irregular é redirecionada para advogadas

F/SP concluiu que sócias em consultoria tributária atuaram contra os interesses da empresa, com declaração indevida de compensação tributária. JF/SP afasta multa de R$ 765 mil da Receita contra transportadora por procedimentos irregulares de compensação de crédito tributário. A sentença do juízo da 1ª vara Federal de Lins declarou ainda a responsabilidade pessoal e solidária… Continuar lendo Multa da Receita contra empresa por procedimento irregular é redirecionada para advogadas

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