Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze aumentou para R$ 50 mil o valor de indenização estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) em favor de uma mulher que teve parte do dedo decepada pela porta da varanda da suíte em um navio turístico. Na ação, ela relatou… Continuar lendo Ministro aumenta indenização para mulher que perdeu parte do dedo em cruzeiro turístico
Mesmo quando atua concomitantemente como fiscal da lei (custos legis) e titular da ação penal, o prazo para o Ministério Público é único. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e considerou intempestivo um recurso especial interposto pelo Ministério Público do… Continuar lendo No processo penal, prazo para o MP como parte e fiscal da lei é único
Instituição financeira pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. O ministro Humberto Martins, do STJ, conheceu de agravo para não conhecer de REsp de instituição financeira que pretendia a declaração de sua ilegitimidade passiva em ação anulatória de hipoteca. Para o ministro, restou assentado no acórdão atacado que a legitimidade… Continuar lendo STJ: Ministro mantém acórdão que anulou garantia hipotecária de imóvel já quitado pelo adquirente
A admissibilidade de garantia legal de sobrevivência e a dignidade do devedor não deve excluir a idêntica dignidade humana de créditos alimentares, tal e qual a verba honorária. Com base nesse entendimento, o desembargador Rômolo Russo, da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu acatar agravo de instrumento que… Continuar lendo TJ-SP manda bloquear CNH de devedor de pensão
Para a maioria do plenário, relação entre representante e empresa não é de trabalho, mas sim comercial. terça-feira, 29 de setembro de 2020 0 O STF decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi… Continuar lendo STF: Compete à Justiça Comum julgar litígios envolvendo contratos de representação comercial
Uma instituição bancária não pode cobrar tarifas sem prévia autorização ou conhecimento do cliente. Foi dessa forma que entendeu uma sentença proferida no Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro. A ação foi movida por um homem, tendo como parte requerida o Banco Bradesco. Conforme o autor, o banco efetuou reiteradamente vários descontos indevidos em… Continuar lendo Banco é condenado por cobrar tarifas bancárias sem autorização de cliente
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão da 1ª instância que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à imediata implantação do benefício de auxílio-doença em favor do autor, beneficiário, no prazo de 48 horas sob pena de fixação de multa diária. Em seu recurso… Continuar lendo TRF1 determina a implantação de auxílio-doença em favor de um segurado no prazo de 48 horas
Autor recebeu contatos de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de fornecimento de mobiliário. Justiça de SP fixou R$ 10 mil de dano moral. quarta-feira, 30 de setembro de 2020 A juíza de Direito Tonia Yuka Koroku, da 13ª vara Cível de SP, baseou-se na LGPD para condenar construtora por violação a direitos de… Continuar lendo Inédito: Construtora é condenada com base na LGPD por compartilhar dados de comprador de imóvel
