Imóvel possui registro próprio e serve apenas para lazer, entendeu 3ª Câmara do TRT-SC A Justiça do Trabalho pode determinar a apreensão judicial de áreas anexas a imóveis impenhoráveis, desde que o terreno tenha registro próprio e sirva como área de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª… Continuar lendo Decisão autoriza penhora de campo de futebol e piscina anexos à residência de devedor
Seguro-Desemprego é um benefício destinado a trabalhadores brasileiros, que foram mandados embora sem justa causa. É um direito muito importante, o benefício garante de três a cinco parcelas, o valor e número de parcelas varia de acordo com tempo de trabalho e salário que recebia. Quanto tempo de trabalho preciso para receber as parcelas do… Continuar lendo Seguro-Desemprego: quantos meses preciso trabalhar para ter direito?
Por considerar que a prisão preventiva é medida excepcional que exige fundamentação concreta, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz (foto) concedeu liminar para colocar em liberdade – até o julgamento do habeas corpus pela Sexta Turma – um homem que havia sido preso sob a acusação de plantar maconha em… Continuar lendo Ministro afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença de primeira instância que determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve se abster de exigir o pagamento de multas como condição para renovação de licença originária para o transporte rodoviário internacional de cargas a uma empresa de Foz do Iguaçu (PR). O… Continuar lendo ANTT não pode usar multas como impeditivo para renovação de licença de transporte internacional de cargas
As instâncias ordinárias haviam ordenado novo Júri considerando que a decisão era dissonante com as provas. Por maioria apertada, a 1ª turma do STF deferiu ordem em favor de homem absolvido após confessar tentativa de homicídio da companheira por ciúmes. Por 3×2, venceu o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. As instâncias ordinárias haviam ordenado… Continuar lendo STF: Homem absolvido após confessar tentativa de feminicídio não passará por novo Júri
