A falta de contrato de locação e a retomada do imóvel. A ausência de contrato de locação escrito nas relações locatícias é muito grande e a maioria das pessoas quando querem solicitar a retomada do imóvel encontra problemas com o inquilino. Por isso, é de suma importância redigir o contrato de locação. A lei do inquilinato considera… Continuar lendo O que fazer quando não tem contrato de locação e o inquilino não quer desocupar o imóvel?
4ª turma do TRT da 6ª região concluiu que funcionária agiu de má-fé. Empregada demitida por justa causa ingressou com ação judicial para reverter a forma de desligamento e, por consequência, receber verbas rescisórias como aviso prévio e multa dos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na ocasião, a reclamante trabalhava… Continuar lendo Mantida justa causa a funcionária com atestado médico que participou de Carnaval
É necessária a intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo no qual os réus, embora citados pessoalmente, não apresentaram defesa e, por isso, foram declarados revéis. Esse entendimento levou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a negar provimento ao recurso de uma empresa que sustentava ser… Continuar lendo Revelia na fase de conhecimento não dispensa intimação pessoal do réu para cumprimento de sentença
Nas ações de divórcio, não apenas as propriedades constituídas formalmente compõem a lista de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do casamento, mas também tudo aquilo que tem expressão econômica e que, por diferentes razões, não se encontra legalmente regularizado ou registrado sob a titularidade do casal. Exemplos desses bens listáveis – e sujeitos à… Continuar lendo STJ admite possibilidade de partilha de imóvel irregular em ação de divórcio
Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação. A extinção da sociedade… Continuar lendo De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial
O testemunho recíproco não induz, necessariamente, à suspeição da testemunha, sendo certo que somente se reconhece o vício quando constatada a efetiva troca de favores. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por um trabalhador da Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê… Continuar lendo Testemunho recíproco só induz suspeição da testemunha se comprovada troca de favores
Foi estabelecido prazo de trinta dias, sob pena de multa diária, para que a autarquia previdenciária cumpra a ordem O Juízo da Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que conceda o benefício de amparo assistencial a um homem, no valor de um salário mínimo mensal, por… Continuar lendo Homem com depressão deve receber benefício do INSS
O juiz Pedro Silva Corrêa, da 29ª Vara Cível de Goiânia, deferiu a consignação de valor incontroverso e determinou a suspensão da cobrança dos encargos referentes ao uso do cheque especial por uma empresa de promoção de vendas de ingressos de festas e eventos de Goiânia. O magistrado concedeu tutela de urgência tendo em vista… Continuar lendo Justiça suspende cobrança de encargos abusivos referentes ao uso de cheque especial
