A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data… Continuar lendo Promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, em sessão permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto por duas crianças, representadas pela mãe, contra a decisão que negou pedido de retificação de registro civil em que pretendiam a supressão do sobrenome da avó materna e o acréscimo do sobrenome do avô materno. De acordo com o… Continuar lendo Justiça permite troca de sobrenome de infantes para homenagear avô
JF/GO suspende nomeação após recontagem de títulos que diminuiu nota de candidato. A juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, da 1ª vara Cível da SJ/GO, deferiu tutela de urgência para suspender a nomeação ou posse de aprovados em concurso, atendendo a pedido de candidato que teve a pontuação de títulos reduzida. A recontagem ocorreu,… Continuar lendo Titulação não pode ser desconsiderada em concurso público apenas porque não está no Lattes
Juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou os pedidos do visitante de um condomínio para ser indenizado pelo síndico, após sentir-se ofendido com notificação recebida por sua sogra, diante das infrações cometidas por ele. O autor alegou ter tido sua dignidade afrontada pelo réu, síndico do condomínio em que reside sua sogra, após… Continuar lendo Síndico não deve indenizar visitante que infringiu regras do condomínio
A Lei 8.009/90 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Esse entendimento é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao declarar a impenhorabilidade do imóvel de uma família. A decisão se deu em embargos… Continuar lendo TJ-SP acolhe embargos de terceiro de filha de devedor e afasta penhora de imóvel
