De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos nem… Continuar lendo Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
4ª turma afastou a tese de que o trabalhador não pagará honorários caso os pedidos da inicial sejam julgados parcialmente procedente. quinta-feira, 24 de setembro de 2020 0 A 4ª turma do TST, decidiu um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista envolvendo os honorários advocatícios sucumbenciais. O colegiado afastou a tese de que o… Continuar lendo TST fixa entendimento sobre pagamento de honorários de sucumbência
Seis anos depois de ter sido condenada a indenizar o juiz que lhe deu uma “carteirada” durante uma blitz, a agente de trânsito Luciana Tamburini deixou de ser ré no processo. Ela não precisará pagar indenização de R$ 5 mil ao magistrado João Carlos de Souza Correa. As informações são do jornal Meia Hora. O caso aconteceu… Continuar lendo Agente de trânsito que disse “juiz não é Deus” reverte sentença após 6 anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva.… Continuar lendo STJ reconhece responsabilidade objetiva do requerente de cautelar por danos causados pela medida
É possível determinar o pagamento de honorários de sucumbência ao advogado que não participou de acordo extrajudicial firmado entre as partes e homologado antes do trânsito em julgado da sentença que fixou tal verba. A hipótese foi reconhecida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento nesta terça-feira (22/9). A jurisprudência consolidada indica que… Continuar lendo STJ garante honorários em ação que teve acordo antes do trânsito em julgado
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à aposentadoria por invalidez desde a data da interrupção do auxílio-doença. Inconformada com a decisão de 1ª instância, o INSS apelou ao Tribunal alegando, entre outros argumentos,… Continuar lendo Laudo pericial não pode ser parâmetro para a fixação do termo inicial de concessão de aposentadoria por invalidez
A ação fora rejeitada em instâncias inferiores. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade dos pais de um eletricista da SJC Bioenergia, de Quirinópolis (GO), para pleitear indenização por danos morais. A ação fora rejeitada em instâncias inferiores por ter sido ajuizada após ação idêntica do filho e esposa do falecido,… Continuar lendo Ação de viúva e filho não impede o ajuizamento de novo pedido pelos pais de trabalhador falecido
