A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o loteador, ou quem se sub-rogou em seus direitos, pode pedir que seja cancelado o procedimento de registro do loteamento, a menos que haja prejuízo para o desenvolvimento urbano ou que tenha sido realizado algum melhoramento na área e em suas adjacências. O colegiado… Continuar lendo Sem prejuízo ao desenvolvimento urbano, loteador pode pedir cancelamento do procedimento de registro
A Justiça negou provimento ao recurso de uma oficina e de uma seguradora, condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a um segurado cujo conserto de seu veículo sofreu sucessivos adiamentos e atrasos. A decisão é da 3ª Câmara Cível, que considerou como ato ilícito a demora excessiva e injustificada em… Continuar lendo Segurado será indenizado por atraso superior a 4 meses no conserto de veículo
Aconteceu no oeste de Santa Catarina em 2009. Um familiar do prefeito faleceu e a primeira-dama e sua tia foram ao velório. O problema é que elas usaram o motorista, o combustível e o carro da Secretaria de Saúde do Município para fins privados – o que é proibido. O trajeto total percorrido foi de… Continuar lendo Primeira-dama que vai a velório em carro oficial é condenada com o marido por improbidade
A fim de garantir o direito de receber aposentadoria por idade rural, um trabalhador acionou a Justiça Federal após ter o benefício negado. O requerente afirmou exercer atividade rural desde 1992 e possuir inscrição sindical de trabalhador rural dentro do período de carência necessário para receber a aposentadoria. O relator, desembargador federal Wilson Alves de… Continuar lendo Concessão de aposentadoria por idade rural depende de idade e de comprovação de atividade rural
Dono do veículo comprovou que reside em Manaus e não esteve em Rio Branco no período do cometimento das condutas irregulares A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais anulou infrações de trânsito cometidas em veículo com placa clonada. A decisão foi publicada na edição nº 6.671 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 28), do último… Continuar lendo Justiça anula multas de proprietário de veículo que teve a placa clonada
