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Filha de anistiada política tem direito a indenização concedida antes da morte da mãe

Decisão segue jurisprudência no sentido de que reparação econômica se transfere aos dependentes O desembargador federal Souza Ribeiro, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou sentença e determinou à União o pagamento de indenização para a filha de uma anistiada política falecida em 2011. O magistrado seguiu entendimento do Superior Tribunal… Continuar lendo Filha de anistiada política tem direito a indenização concedida antes da morte da mãe

STF condena INSS a pagar R$ 384 mil de retroativos de aposentadoria a idoso baiano

Após quase uma década de processo judicial, um idoso, de 63 anos, receberá R$ 384 mil de valores atrasados e atualizados referentes à aposentadoria especial, negada em 2009 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi movida pela Defensoria Pública da União na Bahia (DPU-BA). A expedição do alvará judicial e a liberação… Continuar lendo STF condena INSS a pagar R$ 384 mil de retroativos de aposentadoria a idoso baiano

Honorários de sucumbência baseiam-se em soma de tratamento médico e danos morais

Ministra Nancy Andrighi reformou acórdão que decidiu que a base de cálculo dos honorários advocatícios abrange tão somente o valor líquido da condenação em danos morais. Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, os honorários de sucumbência baseiam-se em soma… Continuar lendo Honorários de sucumbência baseiam-se em soma de tratamento médico e danos morais