O cometimento de crime eventual e sem violência não justifica a imposição de prisão cautelar, ainda que o réu seja reincidente e não faça parte do grupo de risco do novo coronavírus.O entendimento é do ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça. O magistrado converteu preventiva aplicada contra homem acusado de tráfico em cautelares… Continuar lendo STJ: Crime eventual e sem violência não justifica prisão cautelar
Os contratos não apenas visam à circulação de riquezas, mas também estão atrelados a uma forma de cooperação entre os contratantes, decorrente de sua função social, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Assim, a cobrança de juros de quase 1.000% ao ano, em um empréstimo bancário, ao conceder vantagem exagerada ao credor… Continuar lendo Banco cobra juro de quase 1.000% ao ano e é condenado por danos morais e materiais
Decisão é do TJ/DF, para quem a empresa contribuiu para o retardamento da liberação do empréstimo à compradora. A 7ª turma Cível do TJ/DF condenou uma construtora a devolver os encargos (multa e juros de mora) que foram pagos em virtude na demora da concessão do financiamento do imóvel. Para o colegiado, se incorporadora finaliza… Continuar lendo Incorporadora deve devolver encargos por demora na entrega de documentação para financiamento
Não existe fundamento jurídico que estabeleça pensão alimentar à ex-mulher se a sociedade conjugal está extinta há quase 30 anos. Afinal, sem vínculo matrimonial há tanto tempo, não se pode falar em dever de mútua assistência, ainda mais se o acordo entre as partes não previa esta obrigação. Num caso sui generis, a 8ª Câmara… Continuar lendo TJ-RS nega pensão à ex-mulher separada há quase 30 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a possibilidade de uma matéria arguida em embargos do devedor ser apreciada em exceção de pré-executividade não afasta o requisito da garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de… Continuar lendo Exceção de pré-executividade não afasta exigência de garantia em embargos
Em caso de inadimplência na alienação fiduciária, o credor não é obrigado a vender o bem dado em garantia antes de promover a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Independentemente da forma escolhida para obter o cumprimento da obrigação – recuperação do bem ou ação de execução –, a inscrição nos cadastros… Continuar lendo Credor fiduciário pode negativar o devedor sem vender o bem dado em garantia
O direito à herança é assegurado aos filhos legitimamente reconhecidos, chamados de descendentes. Assim, para um enteado ter direito à herança de seu padrasto, seriam somente nestas hipóteses a seguir: (i) se o seu padrasto lhe adotar, sendo que ele poderá fazê-lo: (a) por meio de ação judicial, se não constar pai biológico em sua certidão de… Continuar lendo Tenho direito a receber a herança do meu pai biológico e do meu padrasto?
Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do seu sustento e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ deu parcial provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Pública, determinando… Continuar lendo STJ: Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência
