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Day: 11 de setembro de 2020

A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica

Decisão unânime é do TJ/PR, que considerou necessário, no caso, provas do abuso da personalidade. A 5ª câmara Cível do TJ/PR rejeitou incidente de desconsideração de personalidade jurídica contra empresa, sob entendimento de que a mera inexistência de bens penhoráveis ou o encerramento irregular da empresa não bastam para a incidência da desconsideração. No caso,… Continuar lendo A inexistência de bens penhoráveis ou encerramento de empresa não ensejam desconsideração da pessoa jurídica

Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.… Continuar lendo Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado

Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a inclusão do valor relativo a honorários advocatícios contratuais na execução de contrato de locação em shopping center. O colegiado deu provimento ao recurso da empreendedora de um shopping localizado em Londrina (PR) para cobrar os honorários contratuais do locatário de uma… Continuar lendo Honorários advocatícios contratuais podem ser incluídos na execução de contrato de locação

Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Fazenda Nacional e definiu que a apresentação de certidões negativas de débitos tributários não constitui requisito obrigatório para a concessão da recuperação judicial do devedor. Por unanimidade, o colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Nancy Andrighi, de que exigir a apresentação das… Continuar lendo Certidão negativa de débito tributário não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

Após o filho atingir a maioridade, a viúva pensionista de um militar acionou a Justiça Federal para reverter, em seu favor, a porcentagem da pensão por morte que era paga ao seu filho e que, de acordo com ela, foi revertida indevidamente à ex-cônjuge do falecido. Conforme os autos, o benefício era dividido da seguinte… Continuar lendo Pensão por morte deve ser dividida igualmente entre viúva e ex-cônjuge

Declaração simples garante justiça gratuita a coordenador de lanternagem

Para a 7ª Turma, não se pode afastar o valor probante da declaração firmada pelo empregado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do pagamento de custas processuais a um ex-coordenador de lanternagem da Metalúrgica Lorena, de Itaúna (MG). Para o colegiado, não se… Continuar lendo Declaração simples garante justiça gratuita a coordenador de lanternagem

TJSP: Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês

Embora os juros de mora possam ser convencionados pela massa condominial, eles não podem ser abusivos. Assim reafirmou a 26ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao negar apelação de condomínio e confirmar sentença que reconheceu excesso de execução. Na sentença, o juízo da comarca do Guarujá havia decidido que os juros moratórios a serem… Continuar lendo TJSP: Condomínio não pode cobrar dívida com juros de 6% ao mês

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