Tutela recursal da Justiça do PR também impede consolidação da propriedade do imóvel. O juiz de Direito substituto em 2º grau Alexandre Gomes Gonçalves, do PR, deferiu liminar em agravo de instrumento para que devedor de imóvel sob alienação fiduciária possa fazer depósito em consignação da dívida, e não de todo o saldo da operação.… Continuar lendo Devedor de imóvel alienado fiduciariamente poderá fazer depósito em consignação
Para colegiado, “alimentos não podem se tornar fonte de renda eterna”. A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou obrigação de homem pagar pensão alimentícia para a ex-mulher. O colegiado considerou ausência de demonstração de tentativa da alimentada para ingressar no mercado de trabalho. O agravante buscou reforma da decisão que fixou alimentos em… Continuar lendo TJ/SP afasta pensão para ex-esposa que não tentou recolocar-se no mercado de trabalho
Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao… Continuar lendo Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
Procedimento teria sido realizado com outros 30 pastores em Belo Horizonte. Um pastor da Igreja Universal do Reino de Deus receberá da entidade uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por ter sido obrigado a fazer vasectomia e pelo transporte de valores dos dízimos. A decisão é do juiz Marcos Vinícius… Continuar lendo Igreja Universal é condenada a indenizar pastor obrigado a se submeter a vasectomia
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu pela decretação liminar de um divórcio, antes mesmo da partilha de bens e da fixação de pensão alimentícia. O pedido foi apresentado por um homem de 84 anos, que pleiteou julgamento antecipado parcial do mérito, mesmo em razão de sua idade… Continuar lendo Divórcio pode ser decretado liminarmente, antes da partilha de bens e fixação de pensão
O ressarcimento do devedor fiduciário pela improcedência de ação de busca e apreensão, mas cuja liminar levou à perda da posse de veículo automotor deve ser feito com base no valor do veículo à época da ocorrência. Ou seja, deve observar a tabela Fipe, mesmo que o bem tenha sido vendido extrajudicialmente por valor diferente da mesma.… Continuar lendo STJ: Veículo vendido indevidamente deve ser ressarcido com base na tabela Fipe
