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Day: 8 de setembro de 2020

TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria a continuação da atividade comercial da empresa. A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP admitiu a nomeação de precatório à penhora de empresa nos autos da execução fiscal estadual. O colegiado entendeu que a constrição de ativos financeiros em contas bancárias limitaria… Continuar lendo TJ/SP autoriza substituição da garantia do juízo por precatórios judiciais em execução fiscal

Supermercado consegue suspender exigibilidade de contribuições a terceiros

Magistrado determinou, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O juiz Federal Cristiano Bauer Sica Diniz, da 2ª vara Federal de Pelotas/RS concedeu a segurança a um supermercado para suspender a exigibilidade das contribuições a terceiros (salário educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae) após a EC 33/01, e, após o trânsito em julgado da ação,… Continuar lendo Supermercado consegue suspender exigibilidade de contribuições a terceiros

Banco indeniza por problema com cartão em viagem

Cliente fazia intercâmbio e teve dificuldade para usar seu dinheiro Um cliente do Banco do Brasil será indenizado por danos morais em R$ 8 mil. Durante um intercâmbio no exterior, o homem não conseguiu usar seu cartão de crédito e enfrentou problemas, pois todo o seu dinheiro estava em sua conta-corrente. A decisão da 16ª… Continuar lendo Banco indeniza por problema com cartão em viagem

Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

Ainda que se admita o registro de protesto contra a alienação de bens na matrícula do imóvel, para dar publicidade ao fato de que alguém pode ter direitos sobre ele, a decisão judicial que autoriza o protesto não produz, de forma concreta, efeitos positivos ou negativos sobre direitos de terceiros interessados. Por isso, na hipótese… Continuar lendo Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

3ª turma do STJ confirmou acórdão do TJ/RS que afastou a alienação fiduciária da parte de imóvel residencial pertencente à ex-companheira do devedor. Para alienar ou gravar de ônus real imóveis adquiridos na constância da união estável, é indispensável a autorização do companheiro – condição de eficácia do negócio ou da garantia -, ressalvada a… Continuar lendo Garantia fiduciária dada sem autorização de companheiro durante união estável é parcialmente nula

Desembargador do TJ/SP permite que advogado execute honorários de forma autônoma

Advogado pode executar os honorários sucumbenciais de forma autônoma. A decisão em caráter liminar é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O caso em tela diz respeito a uma ação indenizatória ajuizada por um condomínio contra a concessionária de energia elétrica. Os honorários de sucumbência foram arbitrados em… Continuar lendo Desembargador do TJ/SP permite que advogado execute honorários de forma autônoma

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