A juíza Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, cancelou o sequestro de um veículo que havia sido vendido no ano passado a uma terceira pessoa. O bem, antes da transação comercial ocorrida ano passado, era de propriedade de… Continuar lendo Cancelado sequestro de veículo que havia sido vendido a terceiro
Réus haviam sido sentenciados por crime de tortura. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de dois policiais militares por improbidade administrativa, determinando a perda da função pública, perda dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público por três anos e pagamento… Continuar lendo TJSP mantém condenação de policiais militares por improbidade administrativa
A administração pública tem o dever de pagar seus fornecedores respeitando a ordem cronológica dos vencimentos das obrigações assumidas. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao confirmar sentença que aceitou mandado de segurança impetrado por um fornecedor que teve seus pagamentos preteridos pela Valec, a empresa de ferrovias do… Continuar lendo Estado deve pagar fornecedores de acordo com ordem cronológica das faturas
