“A advocacia é uma função que deve ser respeitada em todas as suas prerrogativas e que não devem ser mitigadas ou relativizadas em nome de anseios punitivistas”. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez esta observação ao conceder liminar em habeas corpus para declarar nula a busca e apreensão realizada pela Polícia Federal (PF)… Continuar lendo Ministro Gilmar Mendes anula busca em escritório de advogado de SC
Benefício havia sido indeferido pela Receita Federal sob o argumento de não contemporaneidade dos sintomas A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, concedeu liminar para determinar a isenção da cobrança do imposto de renda (IR) sobre a aposentadoria recebida por um homem diagnosticado em 2013 com neoplasia maligna, mesmo após a realização de cirurgia para a retirada do tumor. O autor da ação é aposentado e também beneficiário de plano… Continuar lendo TRF3 mantém isenção de IR sobre aposentadoria após cura de doença grave
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continuar lendo Reconhecida fraude na venda de imóvel por empresário antes da desconsideração da personalidade jurídica
O crime de advocacia administrativa demanda, para sua configuração, a influência do funcionário público sobre outro colega no patrocínio de interesse privado. Noutras palavras, o servidor não age de ofício, mas postula perante outro funcionário público, direta ou indiretamente, interesse privado de outrem. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça absolveu,… Continuar lendo STJ: Advocacia administrativa não ocorre se funcionário público age de ofício
Considerando que uma mulher comprovou, mediante depoimentos e provas documentais, que sempre exerceu atividade rural, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar a aposentadoria por idade à trabalhadora desde a data do requerimento administrativo. De acordo com o processo, o juízo… Continuar lendo INSS é condenado a implantar aposentadoria por idade a trabalhadora rural
