Herdeiros comprovaram que pai não deixou outros bens a inventariar. A 5ª câmara de Direito Civil do TJ/SC dispensou inventário e autorizou levantamento de R$ 90 mil de contas bancárias por alvará judicial. Colegiado constatou que os filhos são os únicos herdeiros e que o pai não deixou outros bens a serem inventariados. Os filhos… Continuar lendo TJ/SC dispensa inventário e autoriza levantamento de R$ 90 mil por alvará judicial
Considerando o entendimento do TRF1 no sentido de ser possível a quebra do pré-requisito e a matrícula simultânea em disciplinas cursadas em regime de dependência para o aluno formando, desde que haja compatibilidade de horário, a Sexta Turma manteve a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara de Rondônia, que garantiu a uma aluna o… Continuar lendo Aluna pode cursar disciplinas do semestre juntamente com matéria de dependência após reprovação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma faculdade a indenizar em R$ 15 mil os danos morais sofridos por ex-aluna devido ao protesto indevido de uma letra de câmbio, realizado com o objetivo de interromper a prescrição para a cobrança… Continuar lendo Faculdade pagará danos morais por protestar letra de câmbio sem aceite de ex-aluna
Pensões podem ser estendidas em benefício da filha de ex-servidor. Para isso, no entanto, a mulher deverá abrir mão da atual pensão que recebe de seu marido. O entendimento é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que decidiu que uma viúva pode optar por receber pensão ou de… Continuar lendo Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido
Em se tratando do direito de liberdade, a técnica executiva da prisão civil deve ter interpretação restritiva porque sua repercussão ocorre diretamente e por afronta aos direitos e garantia fundamentais. Sua aplicação deve ser limitada àquela situação para a qual foi expressa e constitucionalmente prevista: inadimplemento voluntário e inexcusável da obrigação alimentícia decorrentes das relações… Continuar lendo CPC não admite prisão civil por dívida de pensão decorrente de ato ilícito
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o entendimento da Súmula 84 pode ser aplicado no caso de comprador que só não entrou no imóvel porque ele ainda não foi entregue pela construtora. Nessa hipótese, segundo o colegiado, mesmo sem a posse do imóvel e o registro público do contrato de compra e venda,… Continuar lendo São cabíveis embargos de terceiro contra penhora de imóvel ainda não entregue pela construtora
O regime de participação final nos aquestos[10] possui uma espécie híbrida, com características tanto do regime de separação quanto de comunhão parcial de bens[11]. Nesse sentido, os bens adquiridos antes do matrimônio não se comunicam. Na constância do matrimônio, assim como ocorre no regime de separação total dos bens, cada cônjuge mantém seu próprio patrimônio,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime de participação final nos aquestos
