Aposentados e pensionistas do INSS têm dez anos para pedir revisão de benefício na Justiça e, a partir de agora, não haverá exceções. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido essa questão, mas alguns segurados tentam ir atrás de brechas jurídicas em busca de valores… Continuar lendo Aposentados e Pensionistas têm 10 anos para pedir revisão do benefício na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (28), que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária sobre o pagamento do “terço constitucional de férias”. Nove dos 11 ministros votaram pela fixação da seguinte tese: “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Segundo precedentes… Continuar lendo STF valida cobrança de contribuição previdenciária sobre terço de férias
A Defensoria Pública de SP obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) habeas corpus a uma mulher grávida de 8 meses que havia sido presa por tráfico de drogas. Luiza (nome fictício) havia sido condenada em primeira instância a pena de 1 ano e 8 meses de prisão, fazendo jus ao regime inicial aberto e… Continuar lendo STJ aplica redutor do tráfico privilegiado e concede habeas corpus a mulher grávida de 8 meses
Manter pessoa presa por tempo desarrazoado configura constrangimento ilegal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, que ordenou a soltura de um homem que ficou preso preventivamente por mais de quatro anos. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/8). Segundo os autos, o réu foi detido em junho de… Continuar lendo TJ-CE solta homem preso em preventiva há 4 anos; pena máxima abstrata é de 3
Aprovada para vigência imediata pelo Senado, na noite de quarta-feira (26), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) assegura a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários e estabelece diretrizes a serem seguidas por qualquer empresa que armazene e colete dados pessoais – desde o histórico de buscas no Google de um indivíduo até sua… Continuar lendo 10 mudanças que a Lei Geral de Proteção de Dados causará na sua vida
