Especialista explica que para a configuração da união estável alguns requisitos devem ser evidenciados durante a relação. Neste período de isolamento social decorrente da pandemia da covid-19, muitos casais de namorados começaram a passar mais tempo juntos ou até mesmo viver em uma mesma residência. Assim, surge a dúvida: este relacionamento pode mudar seu status… Continuar lendo Advogada responde se viver junto na quarentena pode configurar união estável
Ministros destacaram que deve ser observado o limite remuneratório previsto na CF. É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório.” Assim definiu o plenário do STF ao julgar ações que discutiam a constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos. Foram julgadas, em plenário virtual cuja sessão se… Continuar lendo STF define que é constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais a advogados públicos
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de execução fiscal… Continuar lendo STJ decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
O mandado de segurança é uma ação judicial para proteger os direitos das pessoas em relação à administração pública. Em uma definição mais técnica, o mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, com previsão na Constituição Federal e regras da Lei nº 12.016/2009. O mandado de segurança serve para proteger o seu direito: líquido… Continuar lendo Tudo que você precisa saber sobre Mandado de Segurança nos Concursos Públicos
Na última semana (19/8), a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão telepresencial de julgamento, decidiu, por unanimidade, manter a sentença de primeira instância que cessou o pagamento de pensão por morte de ex-servidor público para uma mulher de 65 anos, residente de Porto Alegre. Ela recebia o benefício há… Continuar lendo Mulher com união estável não pode continuar recebendo pensão por morte do pai ex-servidor público
O juiz convocado Israel Brasil Adourian, em substituição ao desembargador Elvecio Moura dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO), deferiu liminar em Mandado de Segurança (nº 0010759-02.2020.5.18.0000) para afastar a indisponibilidade de bens de sócio de empresa condenada em reclamação trabalhista. A medida havia sido determinada pelo juízo da Vara do Trabalho… Continuar lendo TRT-GO afasta bloqueio de bens de sócio decretada antes da citação da despersonalização
Ministério Público Federal pedia condenação pelo crime de estelionato Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a absolvição de um homem que pediu judicialmente aposentadoria por invalidez e depois passou a exercer atividade remunerada na prefeitura do município… Continuar lendo TRF3 mantém absolvição de aposentado por invalidez que voltou a trabalhar
