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Day: 24 de agosto de 2020

Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida fiscal

A Defensoria Pública de SP na cidade de Tupã obteve uma decisão judicial que impediu o bloqueio do valor referente ao auxílio emergencial da conta de uma pessoa para pagamento de dívida fiscal, dada a natureza alimentar do benefício concedido para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Segundo consta nos autos, o valor de R$ 600,00… Continuar lendo Defensoria Pública de SP obtém decisão que impede bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida fiscal

 STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

Após Reclamação Constitucional feita pela Defensoria Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar em favor dos presos que tiveram a progressão ao regime semiaberto deferida e ainda continuam em regime fechado nas penitenciárias 1 e 2 de Potim (SP). Ao todo são 39 presos beneficiados pela decisão e que permanecem em regime fechado. “Trata-se de obrigação… Continuar lendo  STF veta que presos  beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto

STF cassa decisão do TJ-SP que não observou “cláusula de plenário”

Fachada do Supremo Tribunal Federal. Brasilia, 26-10-2018. Foto: Sérgio Lima/Poder 360

Conforme prevê a Súmula Vinculante 10, a decisão que não declara explícita e formalmente a inconstitucionalidade de uma lei —mas que alega conflito dessa lei com critérios resultantes da Constituição — equivale a declaração de inconstitucionalidade ela própria. Em sendo assim, tal decisão deve observar a chamada “reserva de plenário”, prevista pelo artigo 97 da Constituição, segundo o qual a… Continuar lendo STF cassa decisão do TJ-SP que não observou “cláusula de plenário”

Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

A multa de 10% prevista no parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil está condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, a simples afirmação do executado de que cogita se insurgir contra o cumprimento de sentença não justifica a penalidade. Com esse entendimento, a Terceira Turma… Continuar lendo Multa de 10% no cumprimento de sentença exige intempestividade ou efetiva resistência do devedor

Banco é condenado por atraso em saque de ordem de pagamento

O juiz da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, Anderson Royer, condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e R$ 1.030,03 por danos materiais pelo atraso de dois meses no saque de uma ordem de pagamento em favor dos autores. Narram os autores que, no… Continuar lendo Banco é condenado por atraso em saque de ordem de pagamento

Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime comunhão universal de bens

Na comunhão universal de bens, prevalece a máxima: “tudo é nosso”. Ou seja, tem-se a criação de uma única massa patrimonial, na qual todo o patrimônio anterior ao casamento é agora do casal e os bens futuros, gratuitos ou onerosos, comunicar-se-ão[5]. Diferentemente do que ocorre na partilha sob o regime de comunhão parcial de bens,… Continuar lendo Direito sucessório do cônjuge de acordo com o regime comunhão universal de bens

Justiça determina que mulher pague a ex-companheiro 50% do aluguel de imóvel por ela utilizado

Close-up Of Judge Writing On Paper With Gavel And Scale At Desk

A Justiça determinou que uma mulher pague ao ex-companheiro 50% do valor do aluguel correspondente a um apartamento que o casal adquiriu enquanto vivia em união estável. Após a separação, ela permaneceu no imóvel, em uso exclusivo. A liminar foi concedida pelo juiz Demétrio Mendes Ornelas Júnior, da Vara de Família, Sucessões e 3º Cível… Continuar lendo Justiça determina que mulher pague a ex-companheiro 50% do aluguel de imóvel por ela utilizado

Por unanimidade, STF determina fim da superlotação das unidades socioeducativas

Por unanimidade, a segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da superlotação em unidades socioeducativas de todo o Brasil. A decisão, segundo o G1, atendeu a um pedido de 2017 da Defensoria Pública do Espírito Santo, que teve como estados parceiros no processo a Bahia, o Ceará e também o Rio de… Continuar lendo Por unanimidade, STF determina fim da superlotação das unidades socioeducativas

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